TERMO DE CONDIÇÃO
1- As condições de garantia estão sendo cumpridas? Consultar o manual do proprietário.
2- As manutenções preventivas, de inspeção ou reformas, foram realizadas por empresas especializadas e foi fornecida a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme disposto no art. 3º da Lei 6.496/77 e na Norma NBR 16280/2014? Caso sim, anexar foto da ART do serviço prestado. Na eventualidade da empresa contratada ter causado danos à unidade, a construtora não será responsável pela correção do dano.
3- Foi realizada reforma com alteração do projeto original entregue pela construtora? Qualquer alteração no projeto original caracteriza perda da garantia.
4- Caberá ao proprietário do imóvel solicitar formalmente, através da abertura desta solicitação, a visita de representante da incorporadora, sempre que os defeitos se enquadrarem entre aqueles integrantes da garantia. Ou seja, após a entrega das chaves e o reparo das pendências listadas no termo de vistoria de entrega, caso haja necessidade de outros reparos, o proprietário deverá solicitar formalmente o atendimento da assistência técnica da incorporadora, fornecendo informações detalhadas da reclamação.
5- A incorporadora tem o prazo de 10 dias úteis para responder à solicitação e fazer a programação da vistoria.
6- Constatado que o problema apresentado deriva de mau uso das unidades, suas instalações, equipamentos ou componentes, ou por atos de terceiros, o proprietário deverá promover o imediato pagamento do valor de 10% do CUB/SC do mês vigente, através de boleto bancário, a título de honorários de vistoria, sem prejuízo dos serviços necessários à reparação dos danos.
7- Na hipótese de a vistoria constatar-se que os danos não ocorreram do mau uso, e dentro das vigências das garantias legais, a incorporadora, dentro de 15 dias úteis, agendará uma data para a manutenção e realizará a mesma sem quaisquer custos ao proprietário. A data para atendimento dependerá da disponibilidade de agenda, da urgência do caso e de condições ideais para a realização da manutenção.
8- O horário para realização dos serviços de assistência técnica será de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h, e/ou sempre respeitando as regras e leis do condomínio que será realizado tal serviço.
